A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento fundamental para garantir a legalidade de um serviço prestado por profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
Regulamentada pela Lei nº 6.496/77, a ART serve para identificar o responsável técnico por uma determinada atividade técnica e assegurar que as obras e serviços atendam aos padrões exigidos pelo Sistema Confea/Crea.
Na área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), o registro da ART é essencial para comprovar a responsabilidade de profissionais que elaboram laudos, perícias, treinamentos, programas de gestão de riscos e outras atividades técnicas relacionadas à segurança ocupacional. Isso garante que empresas estejam em conformidade com a legislação vigente e evita possíveis penalidades.
O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento obrigatório que registra a responsabilidade técnica de um profissional sobre um determinado serviço prestado ou obra realizada. Ele estabelece um vínculo formal entre o profissional e a atividade técnica, garantindo que a execução ocorra conforme as normas estabelecidas pelo Sistema Confea/Crea.
Esse registro tem o objetivo de proteger tanto os profissionais quanto os contratantes, assegurando que um serviço ou obra tenha acompanhamento técnico de um profissional habilitado. Além disso, a ART é essencial para a fiscalização e a rastreabilidade das atividades de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
A obrigatoriedade da ART foi instituída pela Lei nº 6.496/77, que determina que todo profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) deve formalizar sua participação em qualquer obra ou serviço por meio desse documento. Isso garante que todas as atividades técnicas sejam devidamente registradas, reduzindo riscos de erros e irregularidades.
Tipos de ART
A ART pode ser classificada em diferentes tipos, dependendo do contexto e da finalidade do serviço prestado. Os principais tipos são:
- ART de Obra ou Serviço: utilizada para registrar a execução de projetos, laudos, pareceres técnicos, treinamentos, perícias e demais atividades técnicas dentro das áreas de atuação regulamentadas;
- ART de Cargo ou Função: exigida quando um profissional assume uma responsabilidade técnica contínua dentro de uma empresa, como engenheiros de segurança do trabalho contratados para gerenciar programas de SST;
- ART Múltipla: usada quando um profissional presta diversos serviços semelhantes para um mesmo contratante em um período determinado, evitando a necessidade de registrar uma ART para cada serviço individualmente.
Como a ART deve ser registrada?
O registro da ART deve ser feito antes do início da atividade técnica, garantindo que haja um profissional responsável pelo acompanhamento da execução do trabalho. O processo ocorre por meio do Crea do estado onde a atividade será realizada e pode ser feito de forma digital ou presencial.
Os principais passos para o registro da ART incluem:
- Acesso ao sistema do Crea: o profissional deve acessar a plataforma do Conselho Regional correspondente para iniciar o registro da ART;
- Preenchimento dos dados: informações sobre o serviço prestado, contratante (pessoa jurídica ou física), local da execução e escopo do trabalho devem ser detalhadas;
- Pagamento da taxa: a emissão da ART envolve um custo, que varia conforme o estado e o tipo de serviço. Os valores da ART são definidos pelos Creas e podem ser consultados diretamente nos portais oficiais;
- Emissão e validação: após o pagamento, a ART é emitida e validada pelo Crea, passando a ter validade legal.
Após a finalização do serviço, é necessário solicitar a baixa da ART, um procedimento que encerra formalmente a responsabilidade do profissional sobre aquela atividade. Isso é fundamental para evitar responsabilidades futuras caso ocorram modificações na obra ou serviço.
A ART é, portanto, um instrumento essencial para garantir a segurança, qualidade e conformidade legal de serviços técnicos, sendo indispensável para profissionais e empresas que atuam nas áreas regulamentadas.
Quando a ART é exigida na Saúde e Segurança do Trabalho?
Na área de SST, a responsabilidade técnica ART é exigida para diversas atividades que envolvem a segurança dos trabalhadores e a conformidade legal das empresas. Algumas das principais situações em que a ART deve ser registrada incluem:
- Elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Emissão de Laudos de Insalubridade e Periculosidade;
- Execução de avaliações ambientais, como medições de ruído, calor e agentes químicos;
- Desenvolvimento de projetos de proteção contra incêndios e sistemas de ventilação;
- Emissão de pareceres técnicos e perícias em acidentes de trabalho;
- Treinamentos obrigatórios em SST, como NR-10 (eletricidade), NR-35 (trabalho em altura), entre outros.
Além de garantir a segurança dos trabalhadores, a ART também protege as empresas contra autuações, processos trabalhistas e possíveis acidentes causados por falhas técnicas.
Como a ART garante a conformidade legal das empresas?
Para que uma empresa esteja em conformidade com as normas regulamentadoras, é fundamental que todas as atividades técnicas realizadas por engenheiros e outros profissionais habilitados sejam formalizadas por meio da ART.
O documento atesta que o profissional deve seguir as diretrizes da legislação e do Sistema Confea/Crea, garantindo que o serviço seja executado com qualidade e segurança.
Outro aspecto relevante é a baixa da ART, que deve ser feita após a conclusão do serviço, formalizando o encerramento da responsabilidade do profissional. Esse procedimento é essencial para evitar problemas futuros e garantir que a documentação da empresa esteja sempre atualizada.
Além disso, o contrato escrito ou verbal entre empresa e profissional precisa estar alinhado às exigências da ART, detalhando as obrigações de cada parte para evitar divergências legais.
Por que contar com consultorias especializadas na emissão da ART?
A correta elaboração da ART exige conhecimento técnico e domínio da legislação vigente. Erros no preenchimento ou na emissão do documento podem resultar em notificações, multas e até mesmo na invalidação da responsabilidade técnica.
Por isso, contar com consultorias especializadas em Saúde e Segurança do Trabalho é essencial para garantir que todas as ARTs sejam registradas corretamente e estejam de acordo com a lei. Essas consultorias oferecem suporte para:
- Identificação das atividades que exigem ART dentro da empresa;
- Emissão e acompanhamento do registro da ART junto ao Crea correspondente;
- Assessoria para adequação à legislação vigente;
- Gestão da documentação de SST para evitar problemas em auditorias e fiscalizações.
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A correta emissão da ART é essencial para evitar problemas legais e garantir a segurança dos colaboradores. A Clinimed oferece soluções especializadas para auxiliar sua empresa na gestão de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo o suporte na emissão da ART para diversas atividades.
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